Lauro de Freitas intensifica ações de combate ao comércio ilegal de animais

O município de Lauro de Freitas contou com uma grande ação educativa de conscientização e combate ao comércio ilegal de animais em vias públicas neste domingo (24). A mobilização ocorreu nos bairros de Vilas do Atlântico e Centro, reunindo representantes de órgãos públicos municipais e estaduais, entidades de proteção animal, instituições de ensino e membros da sociedade civil organizada.

Durante a atividade, cerca de mil informativos foram distribuídos a motoristas e pedestres em pontos estratégicos dos bairros. Em Vilas do Atlântico, a ação foi concentrada na região da primeira portaria, local frequentemente citado em denúncias relacionadas à comercialização irregular de animais.

Além de alertar sobre a ilegalidade da prática, a campanha abordou temas como guarda responsável, abandono, maus-tratos e os deveres da população na promoção do bem-estar animal.

A iniciativa tem como base a Lei Municipal nº 1.618/2016, que instituiu a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal em Lauro de Freitas. A legislação estabelece normas de proteção aos animais, prevê sanções administrativas para casos de maus-tratos e reforça a responsabilidade do poder público e da sociedade na construção de uma convivência mais harmoniosa entre seres humanos e animais.

De acordo com o superintendente de Proteção e Direito Animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Hendrik Aquino, a ação marca um importante momento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal no município.

" Esta é uma ação de caráter educativo e preventivo, fundamental para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres em relação aos animais. Paralelamente, estamos estruturando novas ações de fiscalização para garantir o efetivo cumprimento da legislação municipal. O objetivo é transformar a proteção animal em uma política pública cada vez mais presente e eficiente em Lauro de Freitas ", destacou.

Representando a sociedade civil organizada, a diretora da Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA), Ludmila Prazeres, reforçou que a comercialização de animais em vias públicas é proibida pela legislação municipal e alertou para a importância da participação popular no enfrentamento da prática.

" Pedimos à população que não compre animais comercializados irregularmente em ruas, praças ou canteiros. A aquisição desses animais contribui para a manutenção de uma atividade ilegal, que frequentemente está associada a situações de maus-tratos e ausência de cuidados veterinários " , afirmou.

A subtenente Patrícia Lima, da Patrulha Amiga Animal da 52ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), também destacou a importância da conscientização coletiva para o fortalecimento da cultura de proteção animal.

" A proteção dos animais depende do envolvimento de toda a sociedade. A informação é uma ferramenta essencial para prevenir maus-tratos e promover o respeito à vida em todas as suas formas " , ressaltou.

A Comissão de Direito Animal reforça que defender o cumprimento dessa proibição é reafirmar que animais não são objetos de comércio, mas seres sencientes que merecem respeito, proteção e políticas públicas responsáveis.

“ Há mais de dez anos, a venda ilegal de animais em vias públicas é proibida — uma conquista construída com luta, denúncias e mobilização da REMCA em defesa da dignidade e proteção animal. Animal não é mercadoria ”, declara Bruna Leite, Vice-Presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-BA - Subseção Lauro de Freitas.

A ação contou com a participação da Polícia Militar da Bahia, por meio da 52ª CIPM e da Patrulha Amiga Animal; da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), através da Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA); da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Ordem Pública; da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e Comissão de Direito Animal da OAB-BA Subseção Lauro de Freitas; da Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA); e da Clínica Veterinária do Centro Universitário UNIME.

Fiscalização e denúncias

A Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA) reforça que a comercialização de animais em vias públicas, além de contrariar a legislação municipal, pode estar associada a situações de maus-tratos, ausência de controle sanitário e riscos à saúde pública.

Denúncias relacionadas a maus-tratos, abandono e outras infrações envolvendo animais podem ser encaminhadas à SPDA por meio do WhatsApp (71) 93618-1256, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h.