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Lauro de Freitas, BA
O Banco Master, de Daniel Vorcaro, pagou R$ 1,4 milhão ao empresário Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo” na Bahia, segundo dados de um relatório da Receita Federal enviado à CPI do Crime Organizado. O repasse consta em declaração do Imposto de Renda da instituição financeira de 2024.
Marcos de Moura é apontado pela PF (Polícia Federal) como responsável por liderar um esquema de desvio de verbas públicas fruto de emendas parlamentares por meio do superfaturamento de obras com contratos de licitação, principalmente em municípios da Bahia.
O valor exato de R$ 1.433.460,00 foi pago à MM Limpeza Urbana, que tem como sócios José Marcos de Moura e Alexsandro Gonçalves de Moura, a título de “rendimentos de capital”.
O repasse foi feito em 2024, ano em que Marcos Moura integrava o diretório nacional do União Brasil e foi preso da operação Overclean, da PF com a CGU (Controladoria-Geral da União).
PEC que tramita no Congresso Nacional pode afetar diretamente a estrutura política de 324 cidades na Bahia, eliminando o salário fixo dos vereadores em municípios com até 30 mil habitantes. O impacto recai sobre 80% das Câmaras Municipais baianas, o que levanta dúvidas sobre como a atuação dos representantes locais será mantida e qual o reflexo direto no bolso do contribuinte. Entenda como essa medida pode mudar o funcionamento das casas legislativas e quais cidades lideram a lista de afetadas.
A proposta de Emenda Constitucional foi apresentada pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) e propõe transformar vereadores dessas cidades em conselheiros, remunerados apenas por sessão realizada e não mais por salário fixo. O pagamento dos parlamentares, hoje superior a R$ 10 mil nas cidades que seguem o teto de 30% do salário de deputados estaduais, deixaria de existir, o que pode diminuir os custos do Legislativo local, mas também alterar a dinâmica política e a fiscalização nos municípios. Outras cidades brasileiras e mais de 58 mil vereadores podem ser impactados se a medida avançar.
Repercussões não tardaram a surgir entre autoridades e lideranças. O próprio autor da PEC afirmou: “Quando eu entrei na política, eu pensava que ia mudar o mundo sendo vereador, o que era, obviamente, uma idealização muito longe da realidade. Eu descobri que vereador e merda é a mesma coisa”, declarou Mandel, ressaltando sua insatisfação com a falta de poder dos edis. E acrescentou: “A matéria trará maior segurança às minorias e fiscalização à atividade parlamentar”. O projeto ainda terá que angariar ao menos 171 assinaturas antes de ir à votação na Câmara dos Deputados.
A proposta pode alterar profundamente a relação da população com os vereadores, especialmente em cidades do interior baiano que dependem dos legislativos locais para resolver questões cotidianas. Se aprovada, a PEC faz com que esses representantes deixem de ser assalariados para atuarem como conselheiros, com apenas ajudas de custo por sessão, o que pode reduzir a atratividade do cargo e a presença ativa nas comunidades. Muitas cidades, como Santa Cruz Cabrália e Camamu, estão entre as primeiras a sentir os efeitos práticos da medida, pois seus dados populacionais se enquadram nos critérios do projeto.
Além disso, a PEC gera dúvidas sobre a própria função da Câmara dos Deputados no cenário nacional, já que parte dos parlamentares se mobiliza para ampliar o debate para cidades maiores e mudanças estruturais em legislativos de todo o país. Debates anteriores sobre o salário de vereadores já evidenciaram um abismo nas remunerações em relação à sua atuação, levantando discussões sobre privilégios e efetividade, como mostram debates recentes sobre a reforma política.
Um dos efeitos mais imediatos seria a redução dos gastos públicos com folha de pagamento nos legislativos municipais, aliviando o orçamento de cidades pequenas, muitas vezes comprometido pelo próprio funcionamento das câmaras. Ao mesmo tempo, críticos temem que a atuação parlamentar fique restrita a quem possui outros meios de renda ou forte articulação política regional, excluindo representantes das camadas populares.
O movimento para extinguir salários de vereadores em pequenas cidades surge em resposta à crescente pressão popular por cortes de despesas e aumento da eficiência no setor público. O deputado Amom Mandel, que traz a experiência de ex-vereador de Manaus, alega que o cargo, na prática, possui pouco poder de transformação nas cidades. Para ele, a principal função dos vereadores seria fiscalizar, e não legislar questões de grande impacto, o que justificaria a remuneração variável.
No âmbito nacional, a discussão se soma a outros projetos de reforma do setor político, como os que já passaram pelo Congresso Nacional. Historicamente, as tentativas de limitar salários ou reestruturar funções parlamentares encontram resistência das bases locais, pois alteram o equilíbrio de forças políticas regionais e atingem em cheio interesses consolidados há décadas nas câmaras municipais pelo país. Para aprofundar o debate sobre o papel dos vereadores, muitos analistas apontam que é preciso repensar as atribuições e responsabilidades desses cargos.
Se aprovada, a proposta pode criar um novo paradigma no acesso a cargos eletivos, tornando o mandato de vereador menos atrativo para parte dos candidatos. A medida pode reduzir a profissionalização da política local, aumentando a rotatividade e dificultando o surgimento de lideranças ligadas à base social dos municípios.
O texto da PEC ainda está em fase de coleta de assinaturas e deve ser protocolado oficialmente no Plenário da Câmara em outubro. O quórum mínimo são 171 deputados apoiadores, e até o momento, o autor do projeto estima já contar com 20 a 30 adesões. A tramitação deve se acelerar caso o tema ganhe tração em meio à discussão da reforma política prevista para este semestre.
Segundo especialistas em direito constitucional e estudiosos do funcionamento do parlamento, o principal desafio será conciliar o desejo de racionalização de custos com a manutenção da representatividade e fiscalização local. Análises do parlamento indicam que mudanças bruscas podem afetar, por exemplo, mecanismos de controle sobre prefeitos municipais e projetos básicos para as cidades menores. O debate é visto como o início de um processo de reavaliação sobre o futuro da política local nos próximos anos.
Os próximos passos dependem da mobilização dos próprios vereadores, da população e do ambiente político no Congresso. Caso o texto avance, municípios precisarão repensar o papel do legislativo, promovendo discussões com a sociedade civil sobre os limites e as possibilidades de atuação dos representantes locais em um novo modelo sem salário fixo.
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